Condições Gerais de Venda

A OMNIPRO dispõe serviços de suporte à instalação e colocação em funcionamento dos seus equipamentos, através de uma linha dedicada ao apoio do cliente (disponível nos dias úteis das 8h30 às 18h00) – Tel. nº 220 136 648 (custo chamada fixa nacional)
A OMNIPRO pretende oferecer um serviço de excelência, procurando dar resposta num prazo máximo de 8h, ao qual se poderá somar o e tempo de reparação de peças, que se estima que seja de 72h após entrada nas nossas instalações. Estes prazos, embora sejam meramente indicativos, são uma ambição que a OMNIPRO pretende oferecer, sempre que os nossos recursos internos permitam.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.
Todos os produtos obedecem às nossas Política de Garantia e Política de Troca e Devolução.

Todas as encomendas são processadas por ordem de receção e implicam a aceitação das nossas condições gerais de venda.
As encomendas serão aceites preferencialmente por escrito, via fax, e-mail, no nosso portal web e através dos nossos comerciais.
A validade e a confirmação do pedido de encomenda pelo Cliente, pressupõe que este tomou conhecimento e aceitou estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade em vigor.
A fatura referente à encomenda será datada ao momento em que o produto é expedido para o cliente.
A OMNIPRO não assume a montagem, nem a instalação dos produtos por si fornecidos. Exceto quando esses serviços são adicionalmente contratados.

Os prazos de entrega são dados a título indicativo e em algum caso poderemos ser responsabilizados por algum atraso que seja devido a causas alheias, riscos e imprevistos de transporte. Um atraso verificado na entrega das mercadorias, em caso algum pode dar lugar a reclamação, compensação de pagamento, indemnização de qualquer espécie, ou não aceitação de mercadorias.
O cliente pode optar por levantar diretamente nas nossas instalações ou pedir envio via transportadora -os custos de transportadora variam consoante a morada de entrega (Portugal Continental ou Ilhas ou internacional) e o peso da encomenda.
Nestes casos, a OMNIPRO não se responsabiliza por qualquer dano causado nos produtos transportados por outras entidades, pois os clientes são obrigados a efetuar os procedimentos necessários junto da transportadora, como sejam, atraso na entrega, examinar as mercadorias, no caso de mercadorias danificadas ou qualquer outra reclamação, através de notificação ao transportador por escrito no documento de entrega.
Deverá ser remetida à OMNIPRO uma cópia da reclamação remetida à transportadora. Nas encomendas enviadas por transportadora, a mercadoria não tem seguro de transporte, a não ser que o cliente o requeira e forneça o número da apólice.

A informação disponibilizada no website é fornecida apenas para fins informativos, e não deve ser usada como única base de decisão sem consultar fontes de informações primárias.
Deste modo, recomendamos que o Cliente faça uma consulta cuidadosa e detalhada do catálogo do produto e das respetivas características técnicas disponibilizadas pela OMNIPRO, de modo a certificar-se devidamente das mesmas no momento da compra
Reservamos o direito de modificar o conteúdo do website a qualquer momento.
Os preços dos nossos equipamentos na nossa tabela de preço, serão acrescidos da taxa de Iva em vigor, estão sujeitos a alterações sem notificação. Os preços não compreendem despesas de envio, as quais serão indicadas ao cliente antes da validação da encomenda.

Todos os preços estão sujeitos a impostos adicionais às taxas em vigor.
Os termos de pagamento, estão sujeitos a aprovação de crédito e acordo prévio.
De acordo com as condições de crédito individual e/ou requisitos de seguro a empresa reserva-se o direito de solicitar o pagamento antes da expedição das mercadorias na receção da encomenda.
Não são efetuados descontos para pagamento antecipado.
O não cumprimento dos prazos de pagamento de uma fatura torna as demais faturas imediatamente exigíveis e suspende toda e qualquer concessão de crédito.
A OMNIPRO fica, igualmente, autorizada, nessas circunstâncias, a anular as demais encomendas já efetuadas, a exigir o pagamento de juros, conforme Dec-Lei 62/2013 e o Artº. 102 do Código Comercial e, se for o caso, a proceder à participação de sinistro à Seguradora de Crédito, sem aviso prévio e com encargos por conta do CLIENTE.
Em caso de desistência, os pagamentos efetuados a título de adiantamento poderão ser revertidos em pagamento de custos administrativos e de produção gerados pela encomenda objeto de desistência.

O CLIENTE tem um período máximo de trinta (30) dias úteis, a partir da data de entrega de um produto, para solicitar a sua devolução, quer por correio ou e-mail.
A organização do transporte do produto em questão, e os respetivos custos relacionados, correrão por conta do CLIENTE, caso o motivo da devolução seja da sua responsabilidade.
O produto devolvido deve estar em estado novo, ou seja, nunca ter sido utilizado, na sua embalagem original intacta, acompanhado de todos os seus acessórios e documentação. Se o produto for devolvido pelo CLIENTE em violação destas condições, a OMNIPRO reserva-se o direito de não aceitar a devolução.
Informação de prazos para as deduções standard (notas de crédito):
– Devolução < 1 mês: reembolso ao preço faturado
– Devolução entre 1 e 3 meses: dedução de 15%
– Devolução entre 3 meses e 1 ano: dedução de 30%
– Devolução após 1 ano: não há reembolso.

Para todos os equipamentos adquiridos na OMNIPRO o cliente beneficia da garantia legal de 3(três) anos contra eventuais defeitos ocultos a partir da data de emissão da fatura. A garantia abrange a reparação do produto (peças e serviços incluídos), podendo a OMNIPRO, se assim o entender, proceder à substituição do produto por um produto igual, ou de funcionalidade equivalente.

As garantias não cobrem:
1. Substituição de consumíveis ou peças de desgaste;
2. Utilização indevida dos produtos, e consequências associadas ao uso impróprio tendo em conta a utilização à qual o produto se destina, e às recomendações dos fabricantes;
3. A OMNIPRO não assume responsabilidade pelas consequências de uma má instalação;
4. Picos de corrente elétrica;
5. Presença e vestígios de bichos.

A reparação está ao abrigo da garantia sempre que:
1. Se tenha verificado as manutenções indicadas pelo fabricante
2. O artigo estiver dentro do prazo legal da garantia;
3. Forem apresentados os comprovativos de compra;
4. O artigo não tenha sido alvo de mau uso, manuseamento incorreto, instalação defeituosa ou em incumprimento das instruções de utilização, introdução de modificações sem consentimento da OMNIPRO ou exposto a condições impróprias de utilização.

RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS

1. Os Trabalhos devem estar em conformidade com o Contrato. Nos termos da presente Cláusula, a Omnipro deve reparar qualquer defeito ou não conformidade dos Trabalhos, (doravante designada por defeito) resultante de conceção, materiais ou mão-de-obra defeituosos.
2. A Omnipro não será responsável por defeitos decorrentes da conceção, materiais ou métodos de produção providenciados, estipulados ou especificados pelo Adquirente.
3. A Omnipro apenas será responsável pelos defeitos que ocorram nas condições operacionais previstas no Contrato e decorrentes da correta utilização dos Trabalhos.
4. A Omnipro não será responsável por defeitos causados por circunstâncias que ocorram após a transferência do risco para o Adquirente, nomeadamente, defeitos causados por manutenção ou reparação defeituosas ou incorretas pelo Adquirente ou a qualquer alteração realizada pelo Adquirente ou por um terceiro em nome do Adquirente. A Omnipro também não será responsável pelo desgaste normal ou deterioração.
5. A responsabilidade da Omnipro limitar-se-á aos defeitos nos Trabalhos que ocorram dentro do período de um ano a partir da aceitação. Se a utilização dos Trabalhos exceder o acordado, este período será reduzido proporcionalmente. Se a aceitação tiver sofrido atrasos imputáveis ao Adquirente, a responsabilidade da Omnipro não será estendida além de 18 meses após a entrega do Produto.
6. Quando um defeito numa das partes dos Trabalhos for reparado, a Omnipro será responsável pelos defeitos na parte reparada ou na peça de substituição nos mesmos termos e condições aplicáveis aos Trabalhos originais pelo período de um ano.
7. A Omnipro não será responsável por defeitos em qualquer parte dos Trabalhos por período superior a um ano a partir da data de termo do período de garantia ou a partir da data do termo de qualquer outro período de responsabilidade acordado pelas partes.
8. O Adquirente deverá, sem atraso injustificado, notificar a Omnipro por escrito sobre qualquer defeito que surja. A notificação deverá conter uma descrição do defeito. Tal notificação deverá ser efetuada no prazo máximo de duas semanas após a verificação do defeito.
   1. Se o Adquirente não notificar a Omnipro por escrito nos prazos estabelecidos no primeiro parágrafo da presente Cláusula, perderá o seu direito à respetiva reparação e quaisquer outros direitos relacionados com o defeito.
   2. Se o defeito for de ordem a causar danos, o Adquirente deverá notificar imediatamente a Omnipro por escrito. O Adquirente suportará o risco de dano aos Trabalhos resultantes da falta de notificação. O Adquirente deverá tomar as medidas razoáveis com vista à minimização de danos e, cumprir as instruções da Omnipro a esse respeito.
9. Após receção da notificação supra mencionada, a Omnipro deverá, a expensas suas, reparar o defeito sem atraso injustificado, conforme previsto nas Cláusulas 1 a 20. O momento para os trabalhos de reparação será escolhido de forma a não interferir desnecessariamente com as atividades do Adquirente.
10. Os trabalhos de reparação deverão ser realizados no Local, exceto se a Omnipro considerar mais apropriado, tendo em conta o interesse de ambas as partes, que a parte com defeito ou o produto lhe seja devolvido a si ou para outro local por si estabelecido.
11. Quando os trabalhos de reparação forem realizados no local, a Omnipro não será responsável por defeitos decorrentes da conceção, materiais ou métodos de produção providenciados, estipulados ou especificados pelo Adquirente.
12. Se o defeito puder ser corrigido por substituição ou reparação de uma parte defeituosa e se a desmontagem e reinstalação da peça da parte em causa não exigir conhecimentos especiais, a Omnipro pode exigir que a parte defeituosa lhe seja devolvida a si ou para outro local por si especificado. Nesse caso, a Omnipro terá cumprido as suas obrigações quanto defeito quando entregar a parte devidamente reparada ou uma parte em substituição ao Adquirente.
13. O Adquirente deverá, a expensas suas, fornecer acesso seguro aos Trabalhos e providenciar qualquer intervenção em equipamentos que não sejam os Trabalhos, na medida do necessário para reparar os defeitos.
14. Salvo acordo em contrário, o transporte do produto ou das respetivas partes de e para a Omnipro relacionados com a reparação dos defeitos pelos quais a Omnipro seja responsável, correrão por conta e risco do mesmo. O Adquirente deve seguir as instruções da Omnipro relativas a tal transporte.
15. Salvo acordo em contrário, o Adquirente suportará quaisquer custos adicionais em que a Omnipro incorra para reparar o defeito causado pelos Trabalhos estarem localizados em Local diferente do especificado no Contrato.
16. Partes defeituosas que tenham sido substituídas deverão ser disponibilizadas aa Omnipro e serão propriedade sua.
17. Se o Adquirente tiver procedido à notificação nos termos previstos na Cláusula 8 e não for encontrado qualquer defeito pelo qual a Omnipro seja responsável, a Omnipro terá direito a compensação pelos custos incorridos como resultado da notificação.
18. Se a Omnipro não cumprir as obrigações estabelecidas nos termos da Cláusula 9, o Adquirente poderá, através de notificação por escrito, fixar um prazo final razoável para o cumprimento das obrigações da Omnipro, o qual não deverá ser inferior a uma semana.
    1.  Se a Omnipro não cumprir as suas obrigações durante o referido prazo, o Adquirente pode efetuar, por si ou através de terceiros, os trabalhos de reparação necessários, desde que de forma profissional, por conta e risco da Omnipro.
    2. Quando as reparações realizadas pelo Adquirente ou por um terceiro forem bem-sucedidas, o reembolso pela Omnipro dos custos razoavelmente incorridos pelo Adquirente constituirá aceitação integral das responsabilidades da Omnipro quanto a tal defeito.
19. Caso o defeito não tenha sido reparado com sucesso, nos termos da Cláusula 18:
    1. a) O Adquirente terá direito à redução do Preço Contratual na proporção da redução do valor dos Trabalhos, não podendo tal redução exceder 15% do Preço Contratual, ou
    2. b) Se o defeito for tão significativo que impeça o Adquirente do benefício do Contrato no que diz respeito aos Trabalhos ou a parte substancial destes, o Adquirente poderá resolver o Contrato mediante notificação por escrito à Omnipro, no que diz respeito à parte dos Trabalhos que, em consequência do defeito, não possa ser usada conforme pretendido pelas partes. Neste caso, o Adquirente terá direito a ser compensado pelos prejuízos, incluindo danos diretos e indiretos, até um máximo de 15% do Preço Contratual que é corresponder à parte dos Trabalhos em relação à qual o contrato é resolvido.
20. Sem prejuízo do previsto nas cláusulas 1-19, a Omnipro não será responsável por defeitos. Em consequência, a Omnipro não será responsável por quaisquer outros prejuízos que o defeito possa causar, incluindo a perda de produção, lucros cessantes e outros prejuízos indiretos. Esta limitação da responsabilidade da Omnipro não é aplicável em caso de Negligência Grave desta.

RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

21. Salvo acordo em contrário, nos termos da presente cláusula e das Cláusulas 22-25 a Omnipro será responsável perante o Adquirente pela violação de patentes, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros que ocorram no país em que se situa o Local. Nesse caso, a Omnipro deverá indemnizar o Adquirente e salvaguardá-lo de reivindicações de terceiros, desde que tais reclamações sejam confirmadas como válidas por decisão final ou por acordo aprovado pela Omnipro. No entanto, a Omnipro não será responsável por perdas de produção, perdas de lucro, perdas de uso ou de perda de contratos do Adquirente, exceto se a Omnipro for culpada de Negligência Grave.
22. A Omnipro não será responsável por violações de direitos de propriedade intelectual decorrentes de:

• • utilização dos Trabalhos em local diferente do país do Local;
  • utilização dos Trabalhos fora dos termos acordados ou de forma que a Omnipro não pudesse ter previsto;
  • utilização dos Trabalhos juntamente com equipamento ou software não fornecidos pela Omnipro; ou
  • conceção ou construção estipulada ou especificada pelo Adquirente.

23. A Omnipro só será responsável se o Adquirente o notificar, sem demora e Por Escrito de qualquer reclamação recebida, nos termos da Cláusula 21, e que permita aa Omnipro decidir como tratar a questão. A defesa das reclamações referidas na Cláusula 21 correm por conta da Omnipro. A Omnipro compensará o Adquirente por quaisquer montantes que este seja obrigado a pagar através de decisão ou de acordo aprovado pela Omnipro.

24. A violação de direitos de propriedade intelectual será, à discrição da Omnipro, compensada por:

• • Proporcionar ao Adquirente o direito de utilização dos Trabalhos,
  • Ajustar os Trabalhos por forma a cessar a violação,
  • Substituição do Produto por outro que possa ser utilizado sem violação dos direitos de propriedade intelectual.

25. Caso a Omnipro não proceda à compensação, sem demora injustificada, nos termos da Cláusula 24, serão aplicáveis as Cláusulas 18- 20.

IMPUTAÇÂO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS PELOS TRABALHOS

26. A Omnipro não será responsável por qualquer prejuízo material causado pelos Trabalhos após a aceitação e enquanto os Trabalhos estiverem na posse do Adquirente. A Omnipro não será igualmente responsável por qualquer prejuízo causado a produtos fabricados pelo Adquirente ou a produtos de que os produtos do Adquirente façam parte.
    26. Se a Omnipro incorrer em responsabilidade perante terceiros pelos prejuízos materiais, nos termos referidos no parágrafo anterior, o Adquirente deverá indemnizar defender salvaguardar a Omnipro pelos mesmos.
    27. Em caso de pedido de indemnização por terceiros no âmbito da presente cláusula, for apresentada por um terceiro a uma das partes, esta deverá de imediato e por escrito, informar a outra parte.

FORÇA MAIOR

27. Cada uma das partes poderá suspender o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato, desde que tal cumprimento seja impedido ou se tornado injustificadamente oneroso por um evento de força maior, ou seja, qualquer das seguintes circunstâncias: disputas laborais e qualquer circunstância alheia à sua vontade, designadamente incêndio, guerra, grande mobilização militar, insurreição, requisição, apreensão, embargo, restrições na utilização de energia, restrições em matéria de divisas e importações ou exportações, epidemias, desastres naturais, fenómenos naturais extremos, atos de terrorismo e defeitos ou atrasos em entregas por subcontratados, causados por qualquer uma das circunstâncias referidas na presente cláusula.
    27. A ocorrência de circunstância referida na presente cláusula, antes ou depois da celebração do contrato, confere direito à suspensão apenas se os seus efeitos no cumprimento do Contrato não pudessem ter sido previstos no momento da celebração.

28. A parte que alegue ter sido afetada por motivo de força maior deverá notificar a outra, e por escrito e sem demora, da ocorrência e cessação de tal evento. Na falta de tal notificação, a outra parte terá direito a ser compensada pelos custos adicionais incorridos e que poderiam ter sido evitados caso a tivesse recebido.
    28. Se o evento de força maior impedir o Adquirente de cumprir as suas obrigações, este compensará a Omnipro pelos custos em que este incorra com vista ao armazenamento, segurança e proteção dos Trabalhos e a evitar interferências excessivas com outras atividades.

29. Independentemente do disposto nas presentes Condições Gerais, qualquer das partes poderá resolver o Contrato mediante notificação por escrito, caso o Contrato esteja suspenso ao abrigo da Cláusula 27 por mais de seis meses.

PREVISÃO DE INCUMPRIMENTO

30. Qualquer uma das partes poderá suspender o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato quando for evidente perante as circunstâncias que a outra parte não cumprirá as suas obrigações. A parte que suspenda o cumprimento do Contrato deverá notificar imediatamente a outra parte por escrito.

DANOS EMERGENTES

31. Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Gerais ou em caso de Negligência Grave, nenhuma das partes será responsável perante a outra parte por perda de produção, lucros cessantes, perda de uso, perda de contratos ou qualquer outro prejuízo direto ou indireto, previsível ou não.

Todas as reclamações devem ser formalizadas por escrito até um prazo de 15 dias após a emissão da fatura, devidamente fundamentada pelo cliente: número da fatura, etiqueta da encomenda, fotografias, explicação da reclamação e enviadas por email para qualidade@omnipro.pt.

Todos os produtos fabricados pela OMNIPRO cumprem as normas vigentes no nosso país.

A mercadoria faturada é propriedade da OMNIPRO até integral liquidação da respetiva fatura.
Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela OMNIPRO, só se verifica na data em que o comprador tiver efetuado o pagamento da totalidade dos respetivos preços. Até esse momento, o CLIENTE encontra-se impedido de revender os referidos bens, dá-los como garantia, ou de os mesmos serem penhorados por terceiros, correndo todo e qualquer risco pelo CLIENTE.
Encontrando-se a obrigação de pagamento em mora, é reconhecido à OMNIPRO, o direito à restituição dos bens fornecidos, a expensas do CLIENTE faltoso, desde que para tal, lhe manifeste, por carta registada com aviso de receção, a intenção de exercer o seu direito.

No caso de transmissão de dados pessoais pelo CLIENTE para a OMNIPRO, ou da OMNIPRO para o CLIENTE, no âmbito do presente contrato, o CLIENTE garante ter cumprido a legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como, a conformidade com o regulamento geral de proteção de dados (RGPD).
A OMNIPRO assegura o cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a proteção de dados pessoais e do Regulamento 2016/679 de 27 de abril de 2016. Os dados pessoais são preservados com as salvaguardas e medidas técnicas/organizativas adequadas.
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto (lei de proteção de dados pessoais) o titular poderá em qualquer momento exercer o direito de acesso, retificação e cancelamento dos seus dados. Para tal esse pedido deverá ser enviado:
– Por email: Geral@omnipro.pt
– Por correio: Omnipro Automatismos, Lda., Rua Nicolau Ennor 38, Campo 4440-239 Valongo
Para qualquer esclarecimento adicional, o CLIENTE pode a consultar a política de proteção de dados pessoais da OMNIPRO.

Lei aplicável: Portuguesa.
Foro de jurisdição: o da sede social da nossa empresa.
A empresa pode alterar estes termos de condições gerais de venda sempre que julgue necessário, enviando uma comunicação prévia por escrito.